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PARCELAMENTO DE DÍVIDAS

Conforme a lei 1.675/2018, aprovada recentemente, contribuintes que possuem dívidas com a autarquia terão desconto de 95% do valor das multas e juros para pagamento à vista; desconto de 70% para pagamento com entrada e saldo em até 10x; desconto de 60% para pagamento com entrada e saldo em até 15x; desconto de 50% para pagamento com entrada e saldo em até 20x; desconto de 40% para pagamento com entrada e saldo em até 30x. De acordo com a lei, quem aderir ao programa, o valor mínimo das parcelas não poderá ser inferior a R$ 15,00 (quinze reais). A adesão ao Refis poderá ser formalizada em todos os escritórios da autarquia até o dia 09 de setembro de 2018.


Segundo a diretora do SAAE, Talita Karolina, a implantação do Refis é uma oportunidade para que os usuários em débito consigam quitar ou parcelar suas dívidas. “Além disso, os recursos do programa irão retornar à comunidade em forma de prestação de serviços e melhorias com ampliação e investimentos em abastecimento de água e coleta de esgoto”.

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