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Ligação clandestina é crime e traz dano ao abastecimento de água

Gato e água não combinam

A prática de adulterar o sistema de fornecimento de água é uma ação muito conhecida por consumidores que tentam burlar as tarifas. Muitos não sabem os problemas ocasionados por tal atividade e que a ação de consumir água por meio de ligações clandestinas é classificada como crime de furto de bem móvel.

As ligações clandestinas, conhecidas como “gatos”, estão entre os maiores geradores de problemas para o abastecimento de água. As ligações comprometem a estrutura física do encanamento com infiltrações, o material usado para o processo costuma ser impróprio e acaba causando vazamentos na rede, gerando o desperdício de água. Os “gatos” também ocasionam problemas de abastecimento em ouras localidades, por afetar diretamente no fluxo de água durante a distribuição. A atividade ilícita além de ocasionar todos esses problemas, facilita a contaminação da água. As ligações clandestinas não trazem apenas prejuízo financeiro para as companhias de abastecimento, como para o meio ambiente.

O “gato”, assim como qualquer outra infração causada pelo de usuário de forma intencional, tendo como intenção alterar o valar real de consumo, é ilegal. Através de operações de fiscalização, as ligações clandestinas são descobertas e os responsáveis devem responder pelo crime.

Em 1940 a Lei n° 2848 foi sancionada, furtar água é um crime previsto pelo Código Penal Brasileiro.

TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO CAPÍTULO I DO FURTO Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.

Inciso 3º Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.

CAPITULO IV – DANO: Art. 163. Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:

Dano qualificado

Parágrafo único. Se o crime é cometido:

III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista; * Inciso III com redação determinada pela Lei nº 5.346, de 3 de novembro de 1967.

Pena - detenção, de 1 a 6 meses, ou multa.

CAPÍTULO VI – DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES, ESTELIONATO: Art. 168.  Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção.

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

CAPÍTULO VI DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES ESTELIONATO: Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.

Pena - reclusão, de 1 a 5 anos, e multa


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